Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRDecreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de MaioNotas: Artigos 4º, 5º, 8º, 10 e 12º alterados pelo Decreto Regulamentar nº 32/92, de 28 de Novembro. Regulamentado pela Portaria nº 245/93, de 4 de MarçoResumo: Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-BANO: 1992Documento(s): Decreto Regulamentar nº 11/92×Versões DigitaisDecreto Regulamentar nº 11/92 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): CONSTRUÇÃO CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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