Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9 (mais recente).Código QRLei nº 47/91, de 3 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-AANO: 1991Documento(s): (73 KB)×Versões Digitais(73 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Mediação de SegurosAssunto(s): AUTORIZAÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; INFRACÇÃO; SANÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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