Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 126/91 de 22 de Março / Ministério das FinançasNotas: RevogadoResumo: Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro; Decreto-Lei nº 229/84, de 10 de Julho; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de MarçoANO: 1991Documento(s): DL 126/91 (88 KB)×Versões DigitaisDL 126/91 (88 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"