Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Regulamentar Regional nº 17/86/A, de 22 de JulhoResumo: Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, com adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas ás contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais). Artigo 4º alterado por Decreto Legislativo Regional nº 14/90/A, de 16 de Julho.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 16 de AgostoANO: 1986 Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; MEDICINA NO TRABALHO; DOENÇA PROFISSIONAL; SEGURANÇA NO TRABALHO; DIREITO DO TRABALHO; AÇORES; CONTRA-ORDENAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"