Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3 (mais recente).Código QRPortaria nº 561/83, de 11 de MaioResumo: Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias. Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de JulhoANO: 1983Documento(s): Port. 561/83 (68 KB)×Versões DigitaisPort. 561/83 (68 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): EMPRESA TRANSITÁRIA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"