Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 341/85, de 22 de AgostoResumo: Regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores - Seguro de responsabilidade civil do prestamista. Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de JulhoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de SetembroANO: 1985 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; PENHOR; PRESTAMISTA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"