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    Dados para exportação
    DELAIN, Laurence
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
    Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

    ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
    APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    RAY, Lionel
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    GRYNDL, Helmut
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    REBELO, Glória
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

    RECTIFICAÇÃO: Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    BOLLON, Pierre
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos