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    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Despacho de nomeação da comissão de fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, II Série, Parte C, de 5 de novembro de 2012
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    LOPES, João Dias
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    SAPATEIRO, Nuno Luís
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
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    Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.

    REVOGA: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro
    REVOGADO POR: Norma Regulamentar n.º 9/2023 -R, de 3 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 117, II Série, Parte E, de 20 de junho de 2017
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