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    Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 15.º - Seguro
    1 — As entidades prestadoras de serviços devem dispor de seguro relativo quer à utilização das instalações, quer a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva, de acordo com a legislação em vigor.
    2 — A informação sobre a existência de seguro conforme se refere no número anterior deve estar afixada em local visível para os clientes.

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 33/2002/A, de 16 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    SANTOS, Miguel Alexandre Duarte
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    HOCQUET-BERG, Sophie
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    ATIENZA NAVARRO, María Luisa
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias