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    Dados para exportação
    MATA, João Nunes de Almeida da
    Data Publicação: 1990
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    JESS, Digby C.
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1970
    MonografiasMonografias
    MARTÍNEZ, Pedro Mário Soares
    Data Publicação: 1953
    MonografiasMonografias
    CONSCIÊNCIA, Eurico Heitor
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    CLARKE, Malcolm A.
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1953
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    Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Define os procedimentos gerais relativos ao SNB e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.

    REVOGA: Norma n.º 18/1979 de 12 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2002, Diário da República n.º 23, 2.ª Série, de 28 de Janeiro de 2002
    NormasNormas
    MATOUK, Henri
    Data Publicação: 1971
    MonografiasMonografias
    CONSCIÊNCIA, Eurico Heitor
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias