PEREIRA, Eduardo Farinha
Data Publicação: 2006

Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
REVOGADO POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 15º, 44º, 51º, 96º, 98º, 135º, 157º-B a 157º-D, 172º-A, 172º-E e 236º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e adita os arts. 172º-H e 172º-I.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série

Divulga os limiares para efeitos da determinação da margem de solvência exigida para os ramos «Não vida» e os limites mínimos do fundo de garantia, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007

Introduz no normativo relativo à margem de solvência das empresas de seguros os ajustamentos previstos na legislação sobre a supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2005 -R, de 3 de Fevereiro
REVOGADO POR: Norma n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 14/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007

Regulamenta as estruturas de governação dos fundos de pensões.

ALT. SOFRIDAS POR: pontos: 5.1; 50.2 e 13 do Anexo V alterados pela Norma n.º 2/2008 -R, de 31 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/2010 -R, de 16 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 19/2008 -R, de 23 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 5/2011 -R, de 2 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: revogados os artigos 37.º e 38.º pela Norma n.º 7/2022 -R, de 7 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2022 -R, de 2 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 4.º e o Anexo I revogado por Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 1 da Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.os 1.1 e 2.1, e a alínea c) do n.º 3.3 da Norma n.º 12/1995 -R, de 6 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.os 2, 5, 6, 7, 8.2 e 8.3 da Norma n.º 16/1999 -R, de 29 de Dezembro, na parte aplicável aos fundos de pensões
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 11 do artigo 7.º da Norma n.º 21/2002 -R, de 28 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Norma n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o artigo 3.º da Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o artigo 4.º-A da Norma Regulamentar n.º 5/2005 -R, de 18 de Março, aditado pela Norma n.º 4/2006 -R, de 15 de Março, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões;
ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga s n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões.
REVOGA: Norma n.º 3/2005 -R, de 3 de Fevereiro
REVOGA: Norma n.º 26/1995 -R de 14 de Dezembro, alterada pelas Normas 16/1997 e 1/2001 (com efeitos a partir de Janeiro de 2008)
REVOGA: Norma n.º 6/2004 -R, de 20 de Setembro
REVOGA: Normas n.º 14/2002 -R, de 10 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 123/2007, Diário da República nº 117, II Série, de 20 de Junho de 2007

VOGELGESANG, Ralph
Data Publicação: 2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 12/2006 de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 89, I Série

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A