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    Data Publicação: 2011
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    MEDINA CRESPO, Mariano
    Data Publicação: 2012
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    BARR, Nicholas
    Data Publicação: 2012
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    VAUGHAN, Emmett J.
    Data Publicação: 2014
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    Data Publicação: 2014
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    Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 90/2009, de 31 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação