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    Altera os Decretos-Leis nos 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
    Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série
    LegislaçãoLegislação
    POLIDO, Walter
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    DELICADO, Ana
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    JOUSSAUME, Sylvie
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    SELLERI, Luigi
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
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    Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

    REVOGA: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    RODRIGUES, Marta Felino
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto.
    Artigo 19º

    REVOGA: Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação