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    Despacho Conjunto, de 3 Março de 1995 / Ministério das Finanças, Ministério do Planeamento e de Administraçãodo Território, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a instituição de um seguro obrigatório que cubra a responsabilidade civil contratual e extracontratual dos autores de projectos e dos industriais de construção civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, II Série, de 2 de Maio
    LegislaçãoLegislação
    Port. 223/97 (73 KB)
    Portaria nº 223/97, de 2 de Abril

    Fixa o Máximo do Capital por passageiro relativo à Responsabilidade Contratual do Transporte Aéreo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77/97, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro / Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
    Artigo 54º - Caução
    Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1101/2000 (285 KB)
    Portaria nº 1101/2000, de 20 de Novembro

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Uma terceira via no direito da responsabilidade civil? : o problema da imputação dos danos causados a terceiros por auditores de sociedades / Manuel A. Carneiro da Frada
    FRADA, Manuel A. Carneiro da
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil / Fernando Pessoa Jorge
    JORGE, Fernando Pessoa
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo Marcelino
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    DL 177/2001 (240 KB)
    Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização da edificação.
    Artigo 54º - Caução
    artigo 70º - Responsabilidade civil da Administração

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    El seguro de responsabilidad civil de productos (II) / Eduardo Pavelek
    PAVELEK, Eduardo
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos
    Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo Marcelino
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Acidentes de viação em auto-estradas : casos de responsabilidade civil contratual? / J. O. Cardona Ferreira
    FERREIRA, J. O. Cardona
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Direito das obrigações / Mário Júlio de Almeida Costa
    COSTA, Mário Júlio de Almeida
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias