Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série

Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série

É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro

REVOGA: Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série

Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguros cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 175, I Série

Fixa as percentagens sobre as provisões matemáticas do ramo acidentes de trabalho, destinadas ao FUNDAP.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, de 31 de Agosto

Estabelece as taxas a favor o Instituto de Seguros de Portugal a liquidar pelas seguradoras e sociedades gestoras de funsos de pensões para o ano de 1989, relativas aos seguros directos do ramo vida e aos seguros directos dos restantes ramos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 32, II Série, de 8 de Fevereiro de 1989

Estabelece as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal a liquidar pelas Seguradoras e Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões para o ano de 1990, relativas aos seguros directos do ramo Vida e aos seguros directos dos restantes ramos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 36, I Série, de 12 de Fevereiro

Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série

Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
Revoga o n.º 3 do Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 21, I Série-A, de 25 de janeiro

Taxa a ser paga pelas seguradoras e pelas entidades gestoras de Fundos de Pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 1991.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 41, II Série, de 19 de Fevereiro