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    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
    LegislaçãoLegislação
    HOSTAUX, Serge
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice
    MARTINA, Giuliana
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
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    Relativa aos regimes de auxílio C 50/07 (ex N 894/06) que a França tenciona conceder a favor do desenvolvimento dos contratos de seguro de doença solidários e responsáveis e dos contratos de seguros complementares de grupo contra os riscos de morte, incapacidade e invalidez.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 31 de Maio de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Índice
    MOLARD, Julien
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    MATTEIS, Aldo de
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    HAJEK, Stefano
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias