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    LEITÃO, Helder Martins
    Data Publicação: 1994
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    Data Publicação: 1994
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    SOUSA, Miguel Teixeira de Sousa
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1995
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    Data Publicação: 1994
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    Data Publicação: 1998
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    Data Publicação: 1929
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    Data Publicação: 2000
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    Altera a redacção do artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação