FERREIRA, Carlos Antero
Data Publicação: 1971

Data Publicação: 2000

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciamento municipal de obras particulares.

REVOGADO POR: Portaria nº 245/93, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série-B

Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual.

REVOGA: Portaria nº 736/92, de 22 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a instituição de um seguro obrigatório que cubra a responsabilidade civil contratual e extracontratual dos autores de projectos e dos industriais de construção civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, II Série, de 2 de Maio

LAURIA, Alejandre
Data Publicação: 2005

FARINHA, Manuel Brazão
Data Publicação: 2005

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
3º O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
e) Declaração da entidade seguradora comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-B

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.
2 - O pedido de ingresso na actividade é acompanhado dos seguintes documentos:
i) Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos três anos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-B

LIMA, Teresa Maneca
Data Publicação: 200-