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    Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação
    Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regulamento da concessão de empréstimos aos militares participantes do fundo de pensões dos militares das Forças Armadas para financiamento à aquisição ou construção da habitação própria.
    Artigo 14º - Seguros - 1. Seguro de Vida; 2. Seguro incêndio e elementos naturais.
    Alterada pela Portaria nº 1338/95, de 11 de Novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto
    LegislaçãoLegislação
    SILVA, Armindo Neves da
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    (105 KB)

    Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    LEVYNE, Olivier
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    Documento (139 KB)
    SCOTT, Jonathan A.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (118 KB)
    BOOTH, James R.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    GOBERT, Sylvie
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    CARRIERE, Jacques F.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    QUELHAS, Ana Paula
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    COSTA, Carlos
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias