Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março].

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro

Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976

Fixa o valor provisório das acções ou partes de capital das empresas nacionalizadas dos sectores bancário e de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288/78, I Série, de 16 de Dezembro de 1978

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série , de 31 de agosto de 1981