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    Dados para exportação
    E-commerce : law and jurisdiction / ed. principal Dennis Campbell; ed. do volume Susan Woodley

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Documento (83 KB)
    Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de Julho / Ministério da Justiça

    Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Legislação informática

    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Novas fronteiras dos contratos eletrônicos dos bancos / Newton De Luca
    DE LUCCA, Newton
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Commerce électronique : la distribution de contrats d'assurance en ligne / Pierre Bichot
    BICHOT, Pierre
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos
    Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Le formalisme du contrat d'assurance : sanctions et adaptation aux technologies de l'information: chapitre 1 / Hervé Jacquemin
    JACQUEMIN, Hervé
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    Descarregar
    Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
    Artigo 16º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil:
    O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12º

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Leis da sociedade da informção : comércio electrónico / Manuel Lopes Rocha ...[et al.]

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    O comércio electrónico em Portugal : o quadro legal e o negócio / Autoridade Nacional de Comunicações; introd. Álvaro Dâmaso ; pref. José de Oliveira Ascensão

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Celebração de contratos à distância e o novo regime do contrato de seguro / Pedro Romano Martinez
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos