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    Dados para exportação
    DEROY, Michel
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1996
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    Data Publicação: 1998
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    Data Publicação: 1997
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    Data Publicação: 1999
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    COUILBAULT, François
    Data Publicação: 1998
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    Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
    Isenções :
    Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
    Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
    Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
    Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série
    LegislaçãoLegislação