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    Dados para exportação
    MACLEAN, Joseph B.
    Data Publicação: 1957
    MonografiasMonografias
    MACGILL, Dan M.
    Data Publicação: 1967
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1982
    MonografiasMonografias
    BALDWIN, Ben G.
    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    GUTIÉRREZ-DELGADO, M. Cristina
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos
    ROTH, Nicole
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Documento (56 KB)

    Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril
    LegislaçãoLegislação
    Versão consolidada

    Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
    Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
    c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
    REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação