Data Publicação: 1988

Data Publicação: 1988

CUNHA, Maria da Conceição Ferreira da
Data Publicação: 1995

SILVA, Germano Marques da
Data Publicação: 1996

MACHADO, Miguel Pedrosa
Data Publicação: 1999

MARQUES, Garcia
Data Publicação: 2000

LIMA, Maria Fernanda
Data Publicação: 1998

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
Artigo 16º - Alteração ao artigo 508º do Código Civil
O artigo 508º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção (redacção resultante do Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março):
«Artigo 508.º
[...]
1 - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel estabelecido para os transportes colectivos.
3 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ferroviário, a indemnização tem como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil estabelecido para essa situação em legislação especial.»

ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 508º alterado pelo Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série

MACCULLOCH, Angus
Data Publicação: 2007

DAVIN, João
Data Publicação: 2007

Data Publicação: 2004

Data Publicação: 2010