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    CARVALHO, Joaquim António
    Data Publicação: 1987
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    Data Publicação: 1987
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    Data Publicação: 1987
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    Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras, com vista à constituição de seguradoras especializadas no ramo vida e nos ramos não vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação