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    LAWSON, D. I.
    Data Publicação: 1953
    MonografiasMonografias
    BENITO RIVERO, José A.
    Data Publicação: 1977
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1955
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1958
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1959
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1984
    MonografiasMonografias
    FERREIRA, Carlos Antero
    Data Publicação: 1971
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
    Artigo 54º - Caução
    Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 177/2001 (240 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização da edificação.
    Artigo 54º - Caução
    artigo 70º - Responsabilidade civil da Administração

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação