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    Dados para exportação
    Capa
    BREDERODE, Fernando, 1867-1939
    Data Publicação: 1928
    MonografiasMonografias
    Capa
    PÓVOAS, Manoel S. Soares
    Data Publicação: 1979
    MonografiasMonografias
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    LAPA, Albino
    Data Publicação: 1940
    MonografiasMonografias
    (222 KB)
    ALVES, Francisco Cruz
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    (170 KB)
    AnalíticosAnalíticos
    (74 KB)

    Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros.
    Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.

    REVOGADO POR: a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 85, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (283 KB)

    Reune as seguradoras nacionalizadas em seis grupos e submete-as a conselhos de gestão comuns.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R.n.º 270/78, I Série, de 23 de Novembro
    LegislaçãoLegislação
    DL 165/81 (84 KB)

    Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 859/82 (67 KB)

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação