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Lei nº 31/2015, de 23 de abril / Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 79, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Artigo 10.º - Promotor do espetáculo:
3 — Incumbe ao promotor do espetáculo:
[...]
d) Constituir ou assegurar-se da existência de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos, nos termos legalmente estabelecidos, e apresentar o respetivo comprovativo, sempre que solicitado pelas entidades de fiscalização competentes ou pelo diretor de corrida;
APLICADO POR:
Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto
REVOGA:
Decreto-Lei nº 306/91, de 17 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 111, I Série
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Legislação
Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo
APLICADO POR:
Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 160, I Série
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