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    Data Publicação: 1931
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    Data Publicação: 198-
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    LUGO Y REYMUNDO, Luis Benites de
    Data Publicação: 1955
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    LARGUÉZE, Bernard
    Data Publicação: 1977
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    BUHREN, Hubert W. van
    Data Publicação: 1995
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    Determina que as despesas com a celebração de contratos de seguro de viagens e acidentes pessoais no âmbito das actividades recreativo-culturais, nomeadamente colónias de férias e turismo social, prosseguidas pelos serviços sociais da administração central, consideram-se abrangidas pelo requisito da excepcionalidade previsto no artigo 19º. , nº. 1, do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 277/99, II Série, de 27 de Novembro
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2006
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    ELGUERO MERINO, José María
    Data Publicação: 2004
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    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2008
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