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    BOUCHEZ, Gérard
    Data Publicação: 2003
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    BEETRAND, Marc
    Data Publicação: 2005
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    RIEDEL, Oliver
    Data Publicação: 2006
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    Data Publicação: 2006
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    Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
    Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias