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    Dados para exportação
    MOTA, Francisco Guerra da
    Data Publicação: 1985
    MonografiasMonografias
    JESS, Digby C.
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    SILVA, Helena Tomás Chaves da
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    GASKINS, Richard H.
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias
    MÚRIAS, Pedro Ferreira
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Jur. 6/2002 (184 KB)

    Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    SILVA, Pedro Ribeiro e
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    BRUDER, Florian
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    SOUSA, Miguel Teixeira de
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias