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    MARTÍNEZ, Pedro Mário Soares
    Data Publicação: 1983
    MonografiasMonografias
    PEREIRA, Lemos J. F.
    Data Publicação: 1978
    MonografiasMonografias
    MOTA, J. F. Lemos
    Data Publicação: 1984
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    PEREIRA, J. F. Lemos
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    PEREIRA, J. F. Lemos
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
    Alterado o artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho) na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1998
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    Data Publicação: 2002
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