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    Dados para exportação
    FOSSEREAU, Joele
    Data Publicação: 1961
    MonografiasMonografias
    CONTANT, Albert
    Data Publicação: 1911
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    Data Publicação: 1979
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    Data Publicação: 1982
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    ELIASHBERG, Constant
    Data Publicação: 1997
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    DE MAESENEIRE, Daniel
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias

    Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 18º - Obrigações dos beneficiários:
    g) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da licença de utilização, seguro sobre o imóvel objecto do apoio financeiro concedido, fazendo prova deste junto do departamento do Governo Regional referido na alínea a);
    3 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade previsto no presente diploma é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea g) do número anterior.
    Artigo 29º - Obrigações dos beneficiários:
    b) Constituir seguro sobre o imóvel a adquirir, antes ou no momento da celebração da escritura de compra e venda;
    2 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade previsto no presente diploma, é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea b) do número anterior

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Capa
    LAROCHE, Philippe
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Capa
    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    SOURDON, Emmanuel
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos