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    Dados para exportação
    MonografiasMonografias
    CABRAL, Henrique das Neves
    Data Publicação: 1961
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias
    CABRAL, Henrique das Neves
    Data Publicação: 1955
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1953
    MonografiasMonografias
    DL 324/94 (469 KB)

    Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias.
    BaseXII
    Segurança
    2 - A concessionária fica obrigada a constituir seguros e mantê-los actualizados, envolvendo todas as instalações e equipamentos que utilize no âmbito da concessão, contra os riscos de incêndio, explosão e danos devidos a terramoto ou temporal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    BEBIANO, J. Bacellar
    Data Publicação: 1960
    MonografiasMonografias
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários