Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril

Exonera o Presidente (Dr. Diamantino Marques) e o vogal (Dr. José António Veloso) do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30/98, II Série, de 5 de Fevereiro

Data Publicação: 1998

Aprova o regulamento interno do Instituto de Seguros de Portugal.

É requisitado à FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A., o Dr. Luís Domingos Silva Morais para exercer o cargo de vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52/98, II Série, de 3 de Março

Fixa as taxas pagas pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/98, II Série, de 4 de Julho

Nomeia um vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal (Drª Maria Helena Rodrigues da Costa Garcia).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169/98, II Série, de 24 de Julho

Nomeia novos membros da Comissão Directiva do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC).
1 - ...
2 - Em substituição do Dr. Luís Manuel Machado Vilhena da Cunha e do Dr. Carlos Manuel Martins da Palma, são, respectivamente, nomeados para integrar a Comissão Directiva do FEARC o Dr. José Pocinho dos Santos Batista, em representação do Instituto de Seguros de Portugal e a Dra. Graça Maria Valente Nunes Montalvão Fernandes, em representação da Direcção-Geral do Tesouro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210/98, II Série, de 11 de Setembro

Nomeia o Dr. Tomé Pinho Gil para o cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31/98, II Série, de 6 de Fevereiro

Exonera o Dr. Luís Domingos Silva Morais do cargo de chefe de Gabinete do SETF, para exercer o cargo de vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº. 11-B/98, de 30 de Janeiro, publicada no D.R. 31/98, II Série, Suplemento, de 6 de Fevereiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98/98, II Série, de 28 de Abril

Nomeia o Dr. Luís Domingos Silva Morais e o Dr. José Pocinho dos Santos Batista para os cargos de Vogais do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31/98, II Série, de 6 de Fevereiro

Nomeia o Conselho Consultivo do Instituto de Seguros de Portugal:
Dr. Diamantino Pereira Marques, representante nomeado pelo Ministério das Finanças, que presidirá;
Dr. Eduardo da Silva Vieira, representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;
Dr. Nelson Camilo Teles da Silva, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira;
Dra. Maria do Céu Costa, representante do Instituto do Consumidor;
Dr. António Reis, representante da Associação Portuguesa de Seguradores;
Dr. Rui Manuel Correia Pedras, representante da Associação das Empresas Gestoras de Fundos de Pensões;
Paulo Loureiro, representante da Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros;
Dra. Maria do Carmo Herédia Vieira da Fonseca, designada pelo Ministério das Finanças;
Dr. Carlos Alberto de Oliveira Cruz, designado pelo Ministério das Finanças, mediante indicação do Banco de Portugal;
Dr. Luís Laranjo, designado pelo Ministério das Finanças, mediante indicação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204/98, II Série, de 4 de Setembro