Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro.

REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões. Contém remissões para o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
Revoga o Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.

REVOGA: Decreto-Lei nº 415/91, de 25 de Outubro.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, I Série-A

Regulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos fundos de pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e actuarial, os fundos de pensões abertos e os PPR.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1996 -R, de 5 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 1 desta norma foi revogado pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 32 desta norma foi revogado pela Norma n.º 6/2004 -R, de 20 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 33 desta norma foi revogado pela Norma n.º 22/2003 -R, de 26 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: N.º 61 e a parte final do n.º 60 foram revogados pela Norma n.º 8/1995 -R, de 10 de Março (a qual foi revogada pela Norma n.º 28/1995 -R, de 14 de Dezembro)
REVOGADO POR: Norma n.º 8/2021 -R, de 16 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 291, III Série, de 18 de Dezembro de 1991

Altera e adita disposições à Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 2, III Série, de 03 de Janeiro de 1997

Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Aberto Caixa Reforma Activa. A entidade é a CGD Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, III Série, Parte A, de 2 de Janeiro de 2002

Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Aberto Previdência Empresas, FP. A entidade gestora é o Banif Açor Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, III Série, Parte A, de 18 de Janeiro de 2002

Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Previdência Privada PPR/E. A entidade gestora é o Banif Açor Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, III Série, Parte A, de 18 de Janeiro de 2002

Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões Previdência Privada PPR/E. A entidade gestora é o Banif Açor Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, III Série, de 18 de Janeiro de 2002

Certifica a constituição e publica o contrato constitutivo do Fundo de Pensões da Interbolsa. A entidade gestora é a CGD Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, III Série, de 25 de Janeiro de 2002

Certifica a constituição e publica o contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores e ou Directores da Robbialac. A entidade gestora é a Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, III Série, Parte A, de 6 de Junho de 2002

Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões PPR/E - património Reforma Garantido. A entidade gestora é a SGF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, III Série, Parte A, de 9 de Dezembro de 2002

Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões PPR/E - Património Reforma Equilibrado. A entidade gestora é a SGF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, III Série, Parte A, de 9 de Dezembro de 2002