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    Dados para exportação
    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    THOMASON, Terry
    Data Publicação: 1993
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    DURBIN, David L.
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    LE ROY, Max
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    VAN GOSSUM, Luc
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Altera o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 385/99 (89 KB)

    Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
    Artigo 13º - Seguro:
    1 - As instalações desportivas devem dispor de um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes inerentes à actividade aí desenvolvida.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 227/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 389/99 (135 KB)

    Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
    Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário
    Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário
    Artigo 16º. - Seguro obrigatório
    Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 229/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação