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    KAROUI, Nicole El
    Data Publicação: 2012
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    THONHAUSER, Stefan
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
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    Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    BONNEAU, Thierry
    Data Publicação: 2014
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