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    Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    PALARIC, Benoît
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    JESPERSEN, Claus Bohn
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos