1.		Decreto-Lei nº 30690, de 27 de Agosto de 1940 / Ministério do Comércio e da Indústria Resumo: Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 199, I Série
2.		Decreto-Lei nº 107/88, de 31 de Março / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece medidas tendentes a sancionar a prática ilegal de actos ou operações inerentes à actividade seguradora por entidades não autorizadas para o efeito (contra-ordenação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril ; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
3.		I contratti di assicurazione fra codice civile e codice delle assicurazioni / Valerio Sangiovanni Autor: SANGIOVANNI, Valerio Data Publicação: 2011