
1.		As leis do comércio electrónico : regime jurídico da assinatura digital e da factura electrónica - anotado e comentado / Manuel Lopes Rocha ...[et al.] Data Publicação: 2000
2.		La directive européenne pour les signatures électroniques / Denis Barecht, Richard Schlehter Autor: BARECHT, Denis Data Publicação: 2000
3.		A assinatura electrónica : uma via portuguesa original? / Manuel Lopes Rocha Autor: ROCHA, Manuel Lopes Data Publicação: 2002
4.		Droit du e-commerce et assurance sur les principaux marchés européens / realizado por Andersen Legal; colab. Comité Européen des Assurances Data Publicação: 2001
5.		Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto / Ministério da Justiça Resumo: Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Artigo 12º - Credenciação da entidade certificadora - d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação. Artigo 17º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil - O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178/99, I Série-A, Suplemento
6.		Portaria nº 1370/2000 (2ª Série), de 29 de Agosto Resumo: Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000
7.		Contratos comerciais : legislação, doutrina e jurisprudência / Abílio Neto Autor: NETO, Abílio Data Publicação: 2002
8.		Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril / Ministério da Justiça Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital procedendo também à sua republicação. ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto APLICADO POR: Decreto-Lei nº 234/2000, de 25 de Setembro APLICADO POR: Portaria nº 1370/2000, de 12 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série-A REVOGADO POR: Revogado a partir de 11.03.2021, por força da revogação efetuada ao Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, que o presente diploma alterou e republicou, pelo Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
9.		Il commercio elettronico tra prassi economiche e «modelli regionali» di regolazione : Alcuni riflessi sul settore assicurativo / Giovanni Comandè Autor: COMANDÉ, Giovanni Data Publicação: 2003
10.		Una introduzione a strumenti e standard IT per l'informatizzazione dei processi e dei servizi nelle aziende del settore assicurativo / Marco di Natale Autor: NATALE, Marco di Data Publicação: 2003
11.		Direito bancário : programa, conteúdos e métodos de ensino / João Calvão da Silva Autor: SILVA, João Calvão da Data Publicação: 2001
12.		E-business law of the European Union / ed. Quinten R. Kroes Data Publicação: 2003