| 1. | O navio / II Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo, 11 e 12 de Novembro de 2010; [org.] Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; [coord. cinetífica] Januário Costa GomesData Publicação: 2012 |  | |
| 2. | Decreto nº 28/2017, de 25 de agosto / Ministério dos Negócios EstrangeirosResumo: Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série |  | |