1. | | Autor: FAURE, Albert Data Publicação: 1950 | |
2. | | Autor: GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Data Publicação: 1997 | |
3. | | Autor: PÉRAN ORTEGA, Juan Data Publicação: 1998 | |
4. | | Autor: HODGIN, Ray W. Data Publicação: 1999 | |
5. | | Autor: GOBERT, Sylvie Data Publicação: 2004 | |
6. | | Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2007 | |
7. | | Data Publicação: 2008 | |
8. | | Resumo: Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro | |
9. | | Resumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho | |
10. | | Autor: GONZÁLEZ, José Alberto Data Publicação: 2009 | |
11. | | Data Publicação: 2010 | |
12. | | Autor: COSTA, Emídio José da Data Publicação: 2010 | |