
1.		Legislação da caça : actualizada com notas / A. Proença Fouto Data Publicação: 1982
2.		Regime jurídico da caça Data Publicação: 1967
3.		Código da caça / compil. José Calejo Data Publicação: 1967
4.		Lei da caça : Normas regulamentares : Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro Data Publicação: 1992
5.		Les fonds de garantie : accidents de la circulation et de chasse, infractions pénales, actes de terrorisme et contamination par le HIV / Philippe Casson; pref. Geneviève Viney Autor: CASSON, Philippe Data Publicação: 1999
6.		Le droit des assurances obligatoires / André Favre Rochex, Guy Courtieu; pref. Georges Durry Autor: ROCHEX, André Favre Data Publicação: 2000
7.		Decreto-Lei nº 383/83, de 5 de Outubro Resumo: Dá nova redacção ao Nº 1 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº 47847, de 14 de Agosto de 1967, que promulgou o regulamento da caça, rectificado em Setembro e Outubro de 1967. O disposto neste artigo, com a nova redacção que lhe é dada, aplica-se a partir de Maio de 1984 também aos contratos de seguro já existentes. FONTE INFORMAÇÃO: DR 238, I Série
8.		Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da República Resumo: Lei de Bases Gerais da Caça. Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil Artigo 37º - Responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
9.		Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro / Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Artigo 72º - Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
10.		Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Resumo: Altera e republica o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
11.		Fonds d'indemnisation et de garantie / André Favre Rochex, Guy Courtieu Autor: ROCHEX, André Favre Data Publicação: 2003
12.		Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Resumo: Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Artigos 63º; 65º, nº 1, al. e); 74º, nº 3; 75º, nº 2 e 76º. Artigo 76º - Seguros: 1 - Para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil contra terceiros no montante mínimo de (euro) 100000, no caso de acto venatório com arma de caça, e de (euro) 25000, nos restantes casos. 2 - No caso de realização de montarias, batidas e largadas, as entidades responsáveis pelas mesmas devem celebrar um contrato de seguro em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria. 3 - Os montantes mínimos dos seguros referidos nos números anteriores podem ser actualizados por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série-A REGULAMENTADO POR: Portaria nº 180/2018, de 22 de junho REVOGA: Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 21 de Setembro; Decreto-Lei nº 338/2001, de 26 de Dezembro REVOGADO POR: os artigos 144º a 146º são revogados pelo Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro