1. | La protection sociale en Europe : étude de droit public comparé / Anne-François Cammilleri; préf. Roland DragoAutor: CAMMILLERI, Anne-François Data Publicação: 1993 | ||
2. | Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração InternaResumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares.
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3. | Direito dos seguros na base da definição de princípios gerais do direito comunitário / José Carlos Moitinho de AlmeidaAutor: ALMEIDA, José Carlos Moitinho de Data Publicação: 2004 | ||
4. | Abuse of dominance at a crossroads : potential effect, object and appreciability under article 82 EC / Duncan SinclairAutor: SINCLAIR, Duncan Data Publicação: 2004 | ||
5. | Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração InternaResumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
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6. | Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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7. | Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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8. | Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da SilvaAutor: SILVA, João Calvão da Data Publicação: 2007 | ||
9. | Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração InternaResumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04 | ||
10. | A arbitragem institucional : um novo modelo de administração de justiça - o caso dos conflitos de consumo / João Pedroso, Cristina CruzAutor: PEDROSO, João Data Publicação: 2000 | ||
11. | Le contrat en droit privé européen : exercices de comparaison et d'harmonisation / Thomas Kadner GrazianoAutor: GRAZIANO, Thomas Kadner Data Publicação: 2006 | ||
12. | Le droit de la lutte contre la discrimination dans tous ses états / dir. Patrick Wautelet; contr. Nicolas Bernard ...[et al.]Data Publicação: 2009 |