| 1. | Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de OutubroResumo: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição
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| 2. | Portaria nº 87/92, de 10 de FevereiroResumo: Fixa para o ano civil de 1992 o valor máximo da garantia dos seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do gasoduto de Gá Natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural e dos seus Gases de substituição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B | | |
| 3. | Portaria nº 356/93, de 25 de MarçoResumo: Fixa para o ano civil de 1993, o valor de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natual (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série-B | | |
| 4. | Portaria nº 338/96, de 6 de AgostoResumo: Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural Liquefeito e de gás natural. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/96, I Série-B | | |
| 5. | Portaria nº 285/99, de 26 de AbrilResumo: Fixa, para o ano de 1999, o valor dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o nº. 3 do Artigo 5º. do Decreto-Lei nº. 374/89, de 25 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97/99, I Série-B | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 8/2000, de 8 de Fevereiro / Ministério da EconomiaResumo: Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A | | |
| 7. | Portaria nº 535/2000, de 2 de AgostoResumo: Fixa, para o ano civil de 2000, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o nº. 3 do Artigo 5º. do Decreto-Lei nº. 374/89, de 25 de Outubro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-B | | |
| 8. | Portaria nº 427/2001, de 23 de AbrilResumo: Estabelece o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios deresponsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias [serviço público de importação de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural (GN), a armazenagem de GNL e o tratamento, transporte e distribuição de GN ou dos seus gases de substituição (SNG)]. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-B | | |
| 9. | Portaria nº 299/2003, de 11 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva nº 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
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| 11. | Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2006 / Presidência do Conselho de MinistroSResumo: Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da recepção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A.
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| 12. | Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva nº 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
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