| 1. | O regime jurídico da clemência na nova lei da concorrência : novas valências, novos desafios / Fernando Xarepe SilveiroAutor: SILVEIRO, Fernando Xarepe Data Publicação: 2012 |  | |
| 2. | Lei nº 6/2014, de 12 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março |  | |
| 3. | Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março / Ministério das FinançasResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 4. | L'assurabilité des amendes en droit de la concurrence : quo vadis? / Christophe VerdureAutor: VERDURE, Christophe Data Publicação: 2015 | | |
| 5. | O novo regulamento de proteção de dados : as principais alterações / Jorge Barros MendesAutor: MENDES, Jorge Barros Data Publicação: 2017 | | |
| 6. | Reforço da responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados / Marco Alexandre SaiasAutor: SAIAS, Marco Alexandre Data Publicação: 2017 | | |
| 7. | Amende civile ou dommages et intérêts collectifs / Oliver BergAutor: BERG, Oliver Data Publicação: 2019 | | |
| 8. | Contra-ordenações rodoviárias : regime contra-ordenações estradais, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao código da estrada / Indalécio Sousa, Cíntia AndradeAutor: SOUSA, Indalécio Data Publicação: 2019 |  | |
| 9. | O sancionamento das práticas restritivas da concorrência / Paulo de Sousa MendesAutor: MENDES, Paulo de Sousa Data Publicação: 2022 | | |