
1.		La protection sociale en Europe : étude de droit public comparé / Anne-François Cammilleri; préf. Roland Drago Autor: CAMMILLERI, Anne-François Data Publicação: 1993
2.		Decreto-Lei nº 250/98, de 11 de Agosto / Ministério da Administração Interna Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares. Artigo 9º, alínea b) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-A
3.		Direito dos seguros na base da definição de princípios gerais do direito comunitário / José Carlos Moitinho de Almeida Autor: ALMEIDA, José Carlos Moitinho de Data Publicação: 2004
4.		Abuse of dominance at a crossroads : potential effect, object and appreciability under article 82 EC / Duncan Sinclair Autor: SINCLAIR, Duncan Data Publicação: 2004
5.		Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração Interna Resumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia. Capítulo III - Direito de residência, Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional: b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993 REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006
6.		Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da República Resumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo nº 52º, nº 1, alínea f) Artigo nº 71º, nº 4 e 5 Artigo nº 91º, nº 1, alínea b) Artigo nº 126º, nº 1, alínea c) ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2012-08-09 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / PORTUGAL. Ministério da Administração Interna. - 2007-11-05
7.		Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993
8.		Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva Autor: SILVA, João Calvão da Data Publicação: 2007
9.		Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro / Ministério da Administração Interna Resumo: Regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional REGULAMENTA: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
10.		A arbitragem institucional : um novo modelo de administração de justiça - o caso dos conflitos de consumo / João Pedroso, Cristina Cruz Autor: PEDROSO, João Data Publicação: 2000
11.		Le contrat en droit privé européen : exercices de comparaison et d'harmonisation / Thomas Kadner Graziano Autor: GRAZIANO, Thomas Kadner Data Publicação: 2006
12.		Le droit de la lutte contre la discrimination dans tous ses états / dir. Patrick Wautelet; contr. Nicolas Bernard ...[et al.] Data Publicação: 2009