| 1. | Decreto-Lei nº 20-G/2020 de 14 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Este sistema vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 103/2020, de 15 de dezembro |  | |