1. | Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março / Ministério da JustiçaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva ALT.PRODUZIDAS EM: o arigo 9.º altera os artigos 90.º - a partir de 15/09/2003 - e 94.º e 98.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro - relativamente aos processos instaurados a partir de 15/09/2003 | ||
2. | Declaração de Rectificação nº 5-C/2003 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 57, de 8 de Março de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série-A, de 30 de Abril de 2003 | ||
3. | Law of tort / John CookAutor: COOKE, John Data Publicação: 2003 | ||
4. | Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série | ||
5. | Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001 | ||
6. | Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo MarcelinoAutor: MARCELINO, Américo Joaquim Data Publicação: 2009 | ||
7. | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida / org. José Lebre de Freitas...[et al.]Data Publicação: 2011 | ||
8. | Responsabilidade civil dos administradores : os deveres gerais e a corporate governance / Filipe Barreiros; pref. António Pereira de AlmeidaAutor: BARREIROS, Filipe Data Publicação: 2010 | ||
9. | Trattato della responsabilità contrattuale / dir. Giovanna VisintiniData Publicação: 2009 | ||
10. | L'assurance vie : outil de planification patrimoniale / Jean-Christophe André-Dumont...[et al.]Data Publicação: 2010 | ||
11. | Droit de la responsabilité : domaines choisis / coord. François Glansdorff, Patrick Henry; colab. Jean-Pierre Buyle...[et al.]Data Publicação: 2010 | ||
12. | Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : Anotado / [anot.] Carlos Alberto Fernandes CadilhaData Publicação: 2011 |